Legislação Brasileira
Instrução Normativa nº 46 06/10/2012
Substitui a IN 64 no Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Vegetal e Animal com anexos de insumos permitidos para Agricultura Orgânica
Regulamento técnico para a produção de cogumelos comestíveis em Sistemas Orgânicos de produção
Manual de aplicação do selo oficial para Produtos Orgânicos


